Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL DIVI•HUB

Olá!

Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso. Eles determinam as regras para o cadastro e utilização da DIVI•HUB, portanto leia atentamente as regras antes de concordar.

1. GERAL

A DIVI•HUB é uma plataforma eletrônica de investimento participativo administrada pela empresa DIVI HUB OPERACAO DE PLATAFORMA ELETRONICA - LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.523.457/0001-00, com sede na Rua Cel Irlandino Sandoval, nº 266, Jardim Paulistano, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01457-010.

A DIVI•HUB (ou “Plataforma”) está registrada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, a exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte com dispensa de registro, nos termos da Resolução CVM nº 88/22 e está hospedada sob o domínio divihub.com.br, de propriedade da DIVI•HUB e do aplicativo DIVI•HUB para smartphones, cujo download poderá ser feito nas lojas virtuais “Google Play” e “Apple Store”.

2. OBJETIVO:

A DIVI•HUB exerce o papel fundamental de aproximação de empresas e investidores, proporcionando, por meio de sua plataforma digital, a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte (Sociedades-Emissoras) e distribuída exclusivamente por meio da DIVI•HUB.

Para cadastrar-se na plataforma, não há cobrança de taxas ou obrigação de investir. No entanto, quando houver a decisão de investir em determinada Sociedade-Emissora, o Investidor está sujeito à cobrança de taxas previstas nas Informações Essenciais sobre a Oferta Pública.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO DE USUÁRIOS

Para realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá:

1. ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, capacidade civil para celebrar contrato de acordo com a lei aplicável, ou, se menor de idade, estar autorizado pelo responsável, quando pessoa natural;
2. ser uma pessoa jurídica ou organização com total capacidade e autoridade legal para celebrar estes Termos;
3. não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário sem prestar as informações à DIVI•HUB, na forma elencada nestes Termos;
4. não ter qualquer suspensão ou remoção anterior da Plataforma;
5. ser investidor não residente com registro na CVM por meio de seu representante;
6. não estar elencado em listas restritivas e de sancionados de acordo com os critérios de risco adotados pela Plataforma.

Se o Usuário estiver firmando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica ou organização da qual é membro, sócio, acionista, diretor, administrador, funcionário, agente, prestador de serviço ou representante de qualquer natureza, este declara e garante que possui plenos poderes, legitimidade, autoridade e todos os direitos necessários para vincular essa entidade, devendo apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Plataforma para que seu cadastro seja aprovado ou mantido.

Os Usuários menores de idade deverão estar devidamente autorizados perante a Plataforma para utilizar seus serviços. A DIVI•HUB poderá bloquear o acesso do menor e requerer a autorização por escrito.

O cadastro é realizado por meio do preenchimento do formulário online disponível na página inicial ou aplicativo da Plataforma. Além do referido preenchimento, caso o Usuário deseje ter integral acesso aos serviços e funcionalidades disponíveis na Plataforma, ele deverá fornecer informações e documentos comprobatórios adicionais, na forma indicada em seção própria da Plataforma. Os Usuários que optarem por fornecer todas as informações e não enviarem os documentos considerados obrigatórios sofrerão restrições em operações na Plataforma.

O cadastro de pessoas jurídicas ou organizações como Usuário deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto. A Plataforma poderá solicitar o envio de documentos que comprovem tais poderes. Na falta do respectivo envio, a Plataforma poderá recusar o cadastro, a seu exclusivo critério.

Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro na Plataforma. Caso seja constatada a existência de mais de um cadastro relativo a uma mesma pessoa, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, a critério da DIVI•HUB.

O Usuário declara desde já que todas as informações prestadas são verídicas, atuais e completas no momento de seu cadastro, se responsabilizando por qualquer erro, omissão ou má-fé. Em caso de erro, o Usuário deverá imediatamente requerer a retificação da informação na Plataforma. O Usuário também se obriga a manter todas as informações atualizadas, sendo que a DIVI•HUB poderá solicitar, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a atualização cadastral do Usuário com respectiva apresentação de documentos comprobatórios e, conforme o caso, condicionar a continuidade da utilização da Plataforma à efetivação da atualização cadastral.

O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime de falsidade ideológica, tipificado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal. Não obstante, esta ação pode ser considerada crime por outros tipos presentes não só no Código Penal como na legislação especial. Em qualquer desses casos, a DIVI•HUB poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de tomar as demais medidas administrativas e judiciais que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.

A DIVI•HUB se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro já aceito, sem prévia comunicação, nos seguintes casos:

1. recebimento de documentos ilegíveis ou com fundadas dúvidas de sua legitimidade;
2. violação de qualquer das disposições deste Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e qualquer outra regra ou procedimento que integre os controles internos, segurança cibernética e perenidade da Plataforma;
3. impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas;
4. apresentação de risco de um Usuário para com a integridade de outros Usuários ou da Plataforma;
5. verificação de práticas fraudulentas ou adoção de qualquer comportamento que, a critério da DIVI•HUB, seja incompatível com as políticas da Plataforma;
6. falta de urbanidade nas relações entre os próprios Usuários ou entre eles e a DIVI•HUB ou qualquer relação que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma;
7. falecimento do Usuário;
8. falta de interesse comercial; ou
9. resilição unilateral.

Caso o cadastro do Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos, todas as suas ordens, contratos e ações ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

As informações necessárias para cadastro se encontram em seção própria da Plataforma, e podem incluir, sem se limitar a: nome completo, endereço de e-mail, informações de contato, número de telefone, documento de identidade, data de nascimento, número de contribuinte, endereço, dados bancários. Ao fornecer essas informações, o Usuário confirma que são precisas e autênticas e, mesmo após o registro, o Usuário reconhece e concorda que deve continuar garantindo que as informações se mantenham verdadeiras, completas e sejam atualizadas em tempo hábil em caso de eventuais divergências.

Ao se registrar na Plataforma, o Usuário concorda em compartilhar informações pessoais solicitadas para fins de verificação de identidade. Essas informações são usadas especificamente para a detecção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude e outros crimes econômicos. Coletamos, usamos e compartilhamos essas informações de acordo com a Política de Privacidade e da Lei nº 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Além de fornecer essas informações, para facilitar a conformidade com os padrões globais do setor, o Usuário concorda em nos permitir manter um registro dessas informações durante toda a vida útil da sua conta, além de 5 (cinco) anos após o seu encerramento.

O Usuário também autoriza a DIVI•HUB a fazer consultas, diretamente ou através de terceiros, que são consideradas necessárias para protegê-lo e verificar sua identidade. As consultas também têm o intuito de proteger a empresa contra eventuais crimes econômicos e seguem as regras da CVM, LGPD e do Grupo de Ação Financeira Internacional - Financial Action Task Force.

O Usuário será o único responsável por quaisquer despesas incorridas durante a manutenção de seu cadastro na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às taxas e custas para emissão de certidões, certificados, comprovantes perante empresas privadas ou autoridades governamentais.

O Usuário expressamente concorda e autoriza a DIVI•HUB à verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privados, podendo inclusive enriquecê-los com outras informações, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário cria sua credencial (login e senha) que lhe atribui o acesso a sua conta. Essa credencial e dados conexos são confidenciais e intransferíveis, e não devem ser informados pelo Usuário a quaisquer terceiros, sendo o único responsável pela guarda. O Usuário concorda que é responsável por tomar as precauções de segurança necessárias para proteger sua própria conta e informações pessoais.

Caso o Usuário tenha conhecimento de que um terceiro teve acesso a essas informações, ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta, incluídas quaisquer outras violações às políticas e regras da Plataforma, o Usuário deverá comunicar o ocorrido à DIVI•HUB imediatamente, além de solicitar imediatamente a alteração de senha na própria Plataforma. É responsabilidade do Usuário observar a segurança, autenticação, negociação, cobrança, mecanismo, depósito, retirada ou quaisquer outros procedimentos envolvendo sua conta nos serviços oferecidos na Plataforma.

As contas só podem ser operadas pela pessoa cujo nome está registrado. A DIVI•HUB reserva o direito de suspender, bloquear ou cancelar contas:

1. operadas por pessoas que não sejam aquelas cujos nomes estão registrados;
2. que apresentem situações ou operações consideradas suspeitas;
3. que tenha realizado operação ou transferência de recursos com existência de vícios capazes de comprometer a sua legitimidade; e
4. que apresentem reclamação de vítima de boleto adulterado.

Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário declara e garante que não está em nenhuma lista de sanções penais, administrativas, comerciais ou econômicas, tal como a lista de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, designada como "Specially Designated National" pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América) ou incluído na "Denied Persons List" do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América.

A DIVI•HUB mantém o direito de selecionar seus Usuários, mercados e jurisdições para operar, podendo restringir ou negar a disponibilidade dos serviços a certas pessoas, entidades ou localizações, através de sua abordagem baseada em risco.

Os usuários serão classificados da seguinte forma:

1. Usuário: toda pessoa, natural ou jurídica, devidamente cadastrada na Plataforma, seja ela mero usuário que não investiu ou emitiu valores mobiliários na Plataforma, ou então, aquele que detém a condição de Investidor ou Sociedade-Emissora.
2. Investidor: toda pessoa, natural ou jurídica, que aportou capital em Sociedade-Emissora ou sucedeu quem realizou o aporte;
3. Sociedade-Emissora: toda pessoa jurídica autorizada pela plataforma a ofertar valores mobiliários para fins de captação de recursos exclusivamente pela Plataforma.

A condição de Usuário proporcionará:

1. variada gama de modelos de negócio para investir;
2. interface que permite a visualização fácil das Sociedades-Emissoras em fase de oferta privada ou pública;
3. acesso a lista de Sociedades-Emissoras que estejam inadimplentes em relação ao cumprimento das obrigações contratuais de prestação de informações periódicas;
4. acesso ao material didático da oferta;
5. receber informações mínimas sobre a oferta em uma seção denominada “INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A OFERTA PÚBLICA”, escrita em linguagem clara, objetiva, serena, moderada e adequada ao tipo de investidor a que a oferta se destina;
6. receber os documentos jurídicos relativos à oferta numa seção denominada “PACOTE DE DOCUMENTOS RELEVANTES”.
7. receber a informação imediatamente a suspensão ou o cancelamento da oferta pelos mesmos meios usados para a divulgação da oferta;
8. manutenção de um canal de comunicação com os demais Usuários e a Plataforma;
9. realização de investimentos por meio de pagamentos eletrônicos e acesso a uma conta digital;
10. educação financeira e democratização de investimentos enfocados na economia criativa;
11. acesso às informações da Sociedade-Emissora apresentadas à Plataforma (dados financeiros, plano de negócios e planejamento estratégico);
12. o recebimento da informação do encerramento das ofertas na Plataforma;

A condição de Investidor proporcionará ao usuário:

1. desistir da oferta no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da confirmação do investimento, sendo a desistência por parte do investidor isenta de multas ou penalidades quando solicitada antes do encerramento deste período;
2. receber conhecimento da suspensão ou do cancelamento, por meio de comunicação, aos investidores que já tenham confirmado o investimento, facultando-lhes, na hipótese de suspensão, a possibilidade de revogar o investimento até o quinto dia útil posterior ao recebimento da respectiva comunicação, além de receber a restituição integral dos valores investidos;
3. receber o valor mobiliário prometido ou a devolução do montante investido, na hipótese da captação não atingir o valor alvo mínimo;
4. receber informações de forma equitativa a todos os investidores que aderiram à oferta, independentemente do montante investido e da adesão a sindicato de investimento participativo;
5. receber as informações periódicas da Sociedade-Emissora;
6. maior visibilidade ao seu modelo de negócio;
7. captação simplificada e acelerada de recursos;

A condição de Sociedade-Emissora proporcionará ao usuário:

1. captação de recursos por meio da emissão de valores mobiliários;
2. receber o montante investido se a captação atingir o valor alvo mínimo;
3. maior visibilidade ao seu modelo de negócio;
4. captação simplificada e acelerada de recursos;
5. o estímulo ao desenvolvimento de uma economia criativa;
6. experimentação em tempo real das impressões do mercado sobre o modelo de negócio;
7. recebimento de investimentos por meio de pagamentos eletrônicos e acesso a uma conta digital;
8. manutenção de um canal de comunicação com os Investidores.

Considerando que a Plataforma é aberta a todos os Usuários da internet que apresentarem-se como elegíveis, o Usuário reconhece que a DIVI•HUB não tem qualquer obrigação de obter consentimento para tratamento dos dados tornados acessíveis, por interesse de seu titular, a todos os Usuários da Plataforma. No entanto, garante que dados pessoais que não forem disponibilizados aos Usuários em geral serão tratados de acordo com as finalidades descritas na Lei Geral de Proteção de Dados e Política de Privacidade.

4. OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTO

Serão consideradas como oportunidades de investimento a oferta pública de valores mobiliários pela Empresa por meio da Plataforma que esteja dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 88/22, ou ainda, a oferta de ações, quotas ou outros arranjos contratuais que possam representar uma expectativa de rentabilidade advinda preponderantemente do esforço do empreendedor e terceiros.

Para realizar uma oferta preliminar privada, e posteriormente, oferta pública na Plataforma, a Sociedade-Emissora deverá cumprir com as obrigações estabelecidas nos artigos 2º e 3º, da Resolução CVM nº 88/22, bem como:

1. sua receita bruta anual não poderá ultrapassar o montante de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não esteja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM, ou, caso, seja controlada por outra pessoa jurídica ou por fundo de investimento, a receita bruta consolidada anual do conjunto de entidades que estejam sob controle comum não pode exceder R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) no exercício social encerrado no ano anterior à oferta;
2. a empresa ficará adstrita a um limite de captação nas ofertas públicas de valores mobiliários a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) no mesmo ano-calendário, podendo este limite ser captado por meio de uma ou mais ofertas realizadas ao longo do mesmo ano-calendário, desde que respeitado o intervalo de 120 dias entre as ofertas;
3. os recursos captados não podem ser utilizados para: (i) aquisição, direta ou por meio de títulos conversíveis, de participação minoritária em outras sociedades, assim entendidos como 50% (cinquenta por cento) ou menos de suas quotas ou ações com direito a voto, conforme o caso; e (ii) concessão de crédito a outras sociedades;
4. a Sociedade-Emissora deverá ser assessorada por escritório de advocacia, com experiência no mercado de capitais;
5. os documentos da Sociedade-Emissora deverão conter informações adequadas, verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o Usuário-Investidor a erro, que estejam escritos em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento;
6. a Sociedade-Emissora deverá realizar o pagamento à DIVI•HUB da remuneração aplicável pela utilização da Plataforma;
7. a Sociedade-Emissora deverá divulgar com periodicidade máxima semestral à Plataforma as informações exigidas pela CVM de acordo com a Resolução CVM nº 88/22, sendo que as seguintes informações deverão ser comunicadas à Plataforma no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do(a): (i) encerramento das atividades da Sociedade-Emissora; (ii) alteração no objetivo do plano de negócios que consta das informações essenciais da oferta; ou (iii) qualquer fato estipulado em cláusula contratual referente a pagamento ou a vencimento antecipado, ou que possa acarretar o exercício de qualquer outro direito pelos titulares dos valores mobiliários ofertados.

O Usuário que deseja realizar investimentos no âmbito da Plataforma deverá observar os seguintes requisitos (artigos 4º da Resolução CVM nº 88/22): o limite anual de investimentos em valores mobiliários objeto de captação pela Plataforma não poderá ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com exceção daqueles que (i) sejam considerados investidores qualificados; (ii) sejam considerados investidores que tenham renda bruta anual ou investimentos financeiros em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na qual o limite anual mencionado anteriormente pode ser ampliado em até 10% do maior destes valores.

Após a disponibilização da oferta pública na Plataforma, será aberto o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias para que os Usuários manifestem sua intenção de investirem na Sociedade-Emissora.

A confirmação do investimento pelo investidor poderá ser ou não automática, a partir do fechamento do pedido de adesão à oferta na Plataforma, e confirmação do pagamento. Quando não for automática, a Plataforma indicará na página da oferta que a confirmação do investimento depende da aceitação da Sociedade-Emissora, a depender de políticas próprias, sobretudo para cumprimento de normas de compliance ou desinteresse.

Ao Investidor será garantido um período de desistência de 7 (sete) dias, contados a partir da confirmação do investimento, no qual a desistência por parte do Investidor estará isenta de multas ou penalidades. A desistência após 7 (sete) dias pode ou não ser permitida, e será devida taxa de administração e multa, conforme determinado no Material Didático ou Informações Essenciais sobre a Oferta Pública.

Será de responsabilidade do Investidor a realização do pagamento do valor de investimento pretendido na conta de pagamento e data indicadas nos documentos essenciais da oferta, assim como será de responsabilidade exclusiva da Sociedade-Emissora informar a Plataforma em caso de recebimento irregular de investimento em sua própria conta, devendo regularizar o recebimento dos valores por meio da transferência dos recursos recebidos para a conta de pagamento vinculada à oferta pública e devidamente segregada do patrimônio da Plataforma e Sociedade-Emissora. Nesse caso, poderá haver incidência de taxas para abastecimento da conta de pagamento a ser utilizada no aplicativo. Em caso de insucesso das ofertas, apenas os valores aportados serão restituídos ao Investidor, sem incidência de correção monetária ou juros, e sem devolução das taxas de serviço aplicáveis.

A responsabilidade pelo investimento e eventuais prejuízos caberão única e exclusivamente a Sociedade-Emissora e ao Investidor. A responsabilidade da Plataforma está restrita a tomar as cautelas necessárias para assegurar a veracidade, consistência e coerência das informações prestadas pela Sociedade-Emissora, dentro dos limites de razoabilidade exigidos para cada tipo de informação prestada, bem como, ao controle do recebimento das informações contínuas da Sociedade-Emissora e à sua divulgação.

Para estimular as ofertas públicas com dispensa de registro, a Plataforma ou a Sociedade-Emissora poderão adotar ações promocionais específicas, como distribuição de recompensas e brindes. O Usuário se declara ciente e aceita que estas recompensas e brindes são nominais e intransferíveis, não representando qualquer forma de remuneração, bonificação, direitos especiais conferidos pelos valores mobiliários e/ou prática não-equitativa com o investidor.

O Usuário poderá, em área específica da Plataforma, habilitar que a DIVI•HUB compartilhe que o Usuário adquiriu DIVIs em uma oferta. Nesse caso, poderá ser apresentado o nome do Usuário ou um apelido, e o número de DIVIs adquiridos na determinada oferta. Tal ato tem apenas o intuito promocional de estimular a participação de outros Usuários a adquirir DIVIs da mesma oferta. De nenhuma forma a DIVI•HUB apresentará o número total de DIVIs que um Usuário adquiriu. O Usuário também poderá, a qualquer momento, requerer que a informação seja retirada da Plataforma.

5. CONTROLE DE TITULARIDADE E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

A DIVI•HUB poderá prestar o serviço de Controle de Titularidade e de Participação Societária, conforme o artigo 13 e seguintes da Resolução CVM nº 88/22. Nesse caso, a Sociedade-Emissora deverá, ao realizar a oferta pública de distribuição da oferta pública, contratar os serviços de controle de titularidade e de participação societária junto à DIVI•HUB, que compreende em no (i) registro atualizado das informações relativas à titularidade dos valores mobiliários, devendo as inserções de tais informações serem realizadas em contas de valores mobiliários individualizadas, abertas em nome de cada titular de valor mobiliário e (ii) controle da participação societária, presente e futura, na Sociedade-Emissora, incluindo valores mobiliários que ensejem efetiva participação no capital social e instrumentos conversíveis em participação societária.

A Sociedade-Emissora receberá em até 7 (sete) dias, as posições registradas nas contas de valores mobiliários de sua emissão, e em até 24 (vinte e quatro) horas a informação da transferência de titularidade de valores mobiliários entre investidores contadas de sua ocorrência.

O investidor terá acesso à todas as informações sobre os valores mobiliários de sua titularidade por meio da plataforma, e toda cessão de titularidade poderá ocorrer por meio de transações subsequentes na forma indicada abaixo, ou por transações privadas, que deverão ser comunicadas pela plataforma na parte de transferências diretas. As transferências, sejam intermediadas pela plataforma ou não, estão sujeitas a aplicação de taxas indicadas na plataforma.

6. TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES

A DIVI•HUB poderá atuar como intermediadora de transações de compra e venda de valores mobiliários já emitidos publicamente pela Sociedade-Emissora que tenha realizado ao menos uma oferta pública de distribuição no ambiente da plataforma. A intermediação aqui não se confunde com a administração de mercados regulamentados de valores mobiliários na forma da lei.

Somente poderá adquirir valores mobiliários em transações subsequentes os investidores ativos, entendidos como investidores que estejam com cadastro atualizado e tenham realizado investimento em ao menos uma oferta pública conduzida pela plataforma nos últimos 2 (dois) anos. Os investidores estão sujeitos aos mesmos limites do artigo 4º da Resolução CVM nº 88/22.

É permitido ao controlador, demais pessoas que integrem o grupo de controle ou pelo investidor líder realizar transações subsequentes de valores mobiliários, desde que não ultrapassem 5% (cinco por cento) do valor da participação por eles detida no momento do encerramento da oferta pública. As ofertas serão sinalizadas para os demais usuários da plataforma acerca de sua proveniência.

As transações subsequentes devem ser realizadas pela plataforma, que dispõe de um mural eletrônico em que o investidor que seja titular dos valores mobiliários poderá postar ofertas de venda. As ofertas são auto-executáveis, ou seja, uma vez postadas no mural são consideradas ofertas firmes e serão processadas uma vez que o comprador aceitá-las e pagá-las. O vendedor poderá retirar a qualquer momento uma oferta postada, sem qualquer prejuízo. As taxas serão pagas somente no momento em que a transação for concluída. De nenhuma forma a transferência de titularidade ocorrerá sem o devido pagamento por meio da plataforma.

A DIVI•HUB disponibilizará na página da oferta o histórico atualizado de volume e preço das transações realizadas para cada Sociedade-Emissora, no primeiro dia útil de cada mês, para os investidores ativos, enquanto a plataforma estiver atuando como intermediadora de transações subsequentes de seus valores mobiliários. Também constará na página as informações essenciais da oferta, o pacote de documentos relevantes, e todas as informações periódicas que a plataforma tiver recebido relativamente à Sociedade-Emissora.

A DIVI•HUB cessará as transações subsequentes das Sociedades-Emissoras que estiverem inadimplentes em relação ao cumprimento das obrigações contratuais de prestação de informações periódicas ou tenham encerrado suas atividades.

É vedado ao controlador, demais pessoas que integrem o grupo de controle e ao investidor líder, no âmbito das transações subsequentes:

1. Prejudicar o funcionamento hígido e íntegro da plataforma;
2. Inserir ofertas no mural da plataforma de negociação que contenham indício de infração à legislação aplicável;
3. Inserir na plataforma qualquer oferta com o objetivo de realização de testes de sistemas ou que possa prejudicar o regular funcionamento de quaisquer sistemas, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pela plataforma;
4. Criar condições artificiais de preço em decorrência de operações realizadas na plataforma de negociação pelas quais os demais investidores, por ação ou omissão dolosa, provoquem, direta ou indiretamente, alterações no fluxo das ofertas;
5. Manipular preços, utilizando qualquer processo ou artifício destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar o preço dos valores mobiliários, induzindo, terceiros à sua compra e venda;
6. Utilizar ardil ou artifício destinado a induzir ou manter terceiros em erro, com a finalidade de obter vantagem ilícita de natureza patrimonial para terceiros ou para a contraparte de uma oferta;
7. Veicular ou contribuir para a disseminação de quaisquer informações ou notícias inverídicas ou imprecisas que possam, direta ou indiretamente, colocar outro investidor em posição de desequilíbrio, vantagem ou desvantagem competitiva perante a plataforma;
8. Submeter a registro na plataforma uma oferta que, de maneira não justificável, extrapole o racional econômico de preço do valor mobiliário; e
9. Contribuir para que qualquer outro investidor descumpra qualquer dispositivo deste contrato ou legislação aplicável.

7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DIVI•HUB

Os Usuários têm plena ciência de que a DIVI•HUB não é responsável pelas negociações realizadas pelas partes no ambiente da Plataforma, tampouco por negociações realizadas fora do ambiente da Plataforma mesmo que o primeiro contato entre as partes tenha ocorrido por meio da DIVI•HUB.

A DIVI•HUB não capta recursos em nome das Sociedades-Emissoras, mas tão somente disponibiliza a sua Plataforma para que as Sociedades-Emissoras possam, independentemente de registro na CVM, captar investimento de forma simplificada.

A DIVI•HUB não recebe, não custodia e não aplica recurso de terceiros e toda transação financeira do investimento é feita utilizando meios de pagamentos geridos de forma segregada do patrimônio da Plataforma.

A DIVI•HUB não se responsabiliza em hipótese alguma pelo sucesso/insucesso da Sociedade-Emissora na captação de recursos ou na execução do modelo de negócio, devendo o Usuário se atentar ao Material Didático e Informações Essenciais sobre a Oferta Pública;

A DIVI•HUB e seus parceiros não serão responsáveis por quaisquer perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos e indiretos, materiais ou morais, ou de qualquer natureza decorrentes do relacionamento entre a Sociedade-Emissora e o Investidor, vez que atua apenas como intermediária da oferta pública do valor mobiliário, com dispensa de registro na CVM.

Por fim, a DIVI•HUB e seus parceiros não poderão ser responsabilizados por qualquer dano direto ou indireto eventualmente causado ao Usuário, a não ser pelo descumprimento de suas obrigações regulatórias e contratuais estabelecidas enquanto plataforma eletrônica de investimento participativo.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

A DIVI•HUB NÃO SE RESPONSABILIZA:

1. PELOS TERMOS E POLÍTICAS RELACIONADOS À PLATAFORMA;
2. POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO DE LOGIN, SENHAS, E ASSINATURAS ELETRÔNICAS POR CULPA DO USUÁRIO.
3. DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO;
4. POR DADOS DO USUÁRIO CADASTRADOS DE FORMA IRREGULAR, MAU USO DA CONTA E COMPARTILHAMENTO DE LOGIN OU SENHA DE ACESSO PELO USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO, QUE LEVE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADO E EXPOSIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, FISCAIS E BANCÁRIAS;
5. POR PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO QUE SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/DE PAGAMENTO, COMO ATRASO NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, ERROS DE DIGITAÇÃO DA CONTA, PROBLEMAS COM CARTÕES, DENTRE OUTROS;
6. POR DANOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELA SUSPENSÃO DA CONTA DO USUÁRIO;
7. POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
8. POR ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE PARA A PLATAFORMA;
9. POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS, VÍDEOS OU ÁUDIO;

A DIVI•HUB ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, DENTRO DOS PADRÕES RECOMENDADOS DE SEGURANÇA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM VIGOR, GARANTIR QUE OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELOS USUÁRIOS SEJAM PROTEGIDOS E MANTIDOS CONFIDENCIAIS. TODAVIA, A DIVI•HUB NÃO PODE GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE A DIVI•HUB NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.

9. DAS PRÁTICAS VEDADAS

São práticas vedadas:

1. distribuir, replicar, restransmitir, copiar, realizar download do conteúdo da DIVI•HUB de qualquer outra forma violar os direitos de propriedade intelectual da DIVI•HUB ou de terceiros;
2. permitir o uso de seu cadastro por terceiros para acessar a Plataforma;
3. obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações armazenados em servidores ou computadores associados por meio de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados através da Plataforma;
4. práticas de "engenharia reversa", transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na Plataforma, os quais deve assumir estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual;
5. praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais;
6. a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma, salvo disposição em contrário em instrumento celebrado entre os próprios Usuários;
7. o uso da Plataforma por terceiros ou beneficiários finais não informados à Plataforma;
8. praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da DIVI•HUB ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos;
9. utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto nas normas internas, regulação ou legislação aplicável;
10. utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes na Plataforma;
11. usar a Plataforma para, mas sem limitação, para infração à legislação em vigor.

O Usuário concorda que é responsável por sua própria conduta. As "Postagens do Usuário" significa todo o conteúdo submetido, postado, publicado ou distribuído na Plataforma pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, todas as postagens do fórum, notas, perguntas, comentários, vídeos e uploads de arquivos. O Usuário concorda que usará a Plataforma em conformidade com as normas que regulamentam a Plataforma, incluindo leis de direitos autorais.

A Plataforma ainda veda o uso de textos, imagens e/ou vídeos de conteúdo potencialmente ofensivos, inverídicos e enganosos, reservando-se o direito de classificá-los como de acesso restrito, sem notificação prévia, a autoridades públicas e a própria DIVI•HUB.

10. DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio, desde que não existam serviços pendentes em relação à Plataforma, caso em que a rescisão se dará apenas após o cumprimento das obrigações assumidas.

Os Usuários que desejarem cancelar seu cadastro na Plataforma deverão manifestar seu interesse por meio do canal existente. No entanto, os dados pessoais continuarão a ser tratados de acordo com as finalidades descritas na Lei Geral de Proteção de Dados.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à DIVI•HUB, que detém todos e quaisquer direitos sobre os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma.

Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade da DIVI•HUB, que venha a ser oferecido o uso e acesso por meio da Plataforma aos Usuários, antes ou após seu cadastramento na Plataforma, será transferido ou licenciado de forma diversa da aqui prevista, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o Usuário interessado e a DIVI•HUB.

Aos Usuários devidamente cadastrados na Plataforma é licenciado exclusivamente o direito de uso da Plataforma e dos seus serviços e ferramentas correlatos, nos termos destes Termos. O licenciamento se dá sem qualquer direito de exclusividade do Usuário em relação aos produtos e serviços licenciados, e seu acesso e uso será imediatamente cessado quando do descadastramento do Usuário na Plataforma ou em decorrência do término do prazo da prestação de serviços ou ferramenta contratado, ocasião em que o usuário deverá, caso possua, desinstalar o aplicativo da Plataforma.

Salvo autorização expressa da DIVI•HUB, nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar de forma diversa os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à DIVI•HUB, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive de natureza criminal.

12. DO ENVIO DE NEWSLETTER

A DIVI•HUB fica expressamente autorizada pelo Usuário a enviar, por qualquer meio, conteúdo digital contendo novidades e informações sobre a Plataforma e investimentos.

13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

A DIVI•HUB poderá modificar o teor do presente Termo a qualquer momento e independentemente de prévia notificação. As modificações ao Termo entrarão em vigor na data da publicação no site oficial da Plataforma e, ao continuar utilizando os serviços da Plataforma, o Usuário automaticamente concorda e se sujeita aos novos Termos e Condições de Uso.

Todas as comunicações entre a DIVI•HUB e seus Usuários serão consideradas efetivadas a partir do seu envio aos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da DIVI•HUB, conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.

Os presentes Termos e Condições de Uso são válidos entre a DIVI•HUB e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.

Estes Termos e suas disposições não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a DIVI•HUB e os Usuários, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes no cumprimento de suas obrigações.

Os Usuários não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem a anuência por escrito da DIVI•HUB.

O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia.

Estes Termos e Condições de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos e Condições de Uso.

Agradecemos pela leitura dos nossos Termos e Condições de Uso.

Bem-vindo à DIVI•HUB!